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Artigo 6.º (do código civil)

(Ignorância ou má interpretação da lei)

 

A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.

 

Custa-me entender como é que alguém não sabe que as contribuições para a segurança social são obrigatórias, para mim isso nunca foi uma opção, desde que comecei a trabalhar que os onze por cento sempre foram descontados mesmo antes de chegarem às minhas mãos ...

 

É claro que ao contrário de Passos Coelho, eu nunca fui político e nunca fui trabalhador independente.... talvez venha de aí a minha ignorância.... mas admito que seja mesmo verdade que o senhor não sabia, que achava que era opcional e como não pensava nunca vir a viver da reforma, achou que não precisava de descontar. É claro que há o pequeno detalhe de a lei que ele incumpriu ter sido aprovada na assembleia da república numa altura em que ele era deputado, se calhar até contribuiu com o seu voto para a sua aprovação, mas é claro que lá por ser deputado e votar as leis, ele não tem porque as ler..... ou será que tem?

 

A mim o que realmente me choca no meio de tudo isto é que uma simples dívida da falta de pagamento ao fisco de poucas dezenas de Euros respeitantes por exemplo ao imposto de circulação de um carro que já nem é nosso há anos, além de não prescrever, terminar muitas vezes no pagamento de multas de milhares de Euros e até em casos extremos em penhoras de habitação, (ver este post), e que por outro lado, uma dívida de 5016,88 à segurança social, não só prescreva passados meia dúzia de anos, como prescreve sem que sequer o devedor tenha sido alguma vez notificado da sua existência.

 

Evidentemente Passos Coelho não é um contribuinte qualquer, é primeiro ministro e foi deputado, até pode alegar que na altura não sabia da obrigatoriedade de pagar a contribuição, mas acontece que ele tomou conhecimento dessa dívida em 2012, e prescrita ou não, só a pagou em 2015. Evidentemente os 5000 Euros não fazem diferença nenhuma nas contas da segurança social, mas o exemplo faz, e o exemplo que Passos Coelho deu ao país é o de que podemos deixar de pagar, porque afinal, a menos que algum jornalista descubra, o crime compensa. Já seja porque a dívida prescreve, já seja porque o estado de uma forma ou outra não tem a competência suficiente para fazer os contribuintes (pelo menos alguns) cumprirem as suas obrigações, a imagem que fica é que o crime compensa.

 

Sem esquecer é claro que na mesma altura em que o estado deixou prescrever as dívidas de um dos seus políticos, havia uma enorme pressão sobre os restantes trabalhadores a recibos verdes para que pagassem as mesmas contribuições, ou seja, este estado tem dois pesos e duas medidas, um para quem mais precisa e outro para quem é político.

 

Jorge Soares

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publicado às 22:55

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18 comentários

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De Marquês Barão a 03.03.2015 às 00:49

Ao pé dos ricalhaços dos milhões Passos é um teso de tostões. É só agitar o pantanal.
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De passado adiado a 03.03.2015 às 11:48

se a reencarnação existe, eu quero voltar com o destino na politica . . . e não uma qualquer - só se for na tugolandia . . .
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De Wendy a 03.03.2015 às 13:22

Só acho mal que alguém chegue a Ministro sem que se assegurem de que os seus deveres fiscais e sociais estão cumpridos.
Qualquer empresa ou pessoa que exerça atividade como trabalhador independente (incluindo recibos verdes) para o Estado, ou empresas associadas ao Estados, tem sempre que apresentar as declarações de não dívida às Finanças e à Segurança Social. Deviam também solicitar esses elementos, entre outros, a quem exerce cargos políticos.
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De Pedro Silva a 03.03.2015 às 14:35

Caro Jorge Soares, segue sugestão para um novo post. Só para manter as coisas equilibradas...

http://expresso.sapo.pt/assessor-de-passos-lembra-que-costa-nao-pagou-contribuicao-autarquica=f913164
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De Jorge Soares a 03.03.2015 às 16:47

Equilibradas porquê?, está a presumir que eu defendo o PS e ataco Passos porque é do PSD, não vá por aí....

Normalmente decido sobre o que vou escrever quando me sento frente ao computador para isso.... veremos o que sai hoje.

Jorge Soares
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De Jorge Soares a 03.03.2015 às 20:30

Por acaso ia escrever sobre o artigo do Expresso, só que entretanto encontrei este outro do mesmo jornal: http://expresso.sapo.pt/costa-desmente-noticia-recuperada-por-assessor-de-sao-bento=f913175

Amanhã ou depois alguém irá escarafunchar um pouco mais fundo e encontrará de certeza outra coisa qualquer, mas parece que esta não pegou.

Eu não sou dos que acham que eles são todos iguais, mas entre PS e PSD há de facto muitas parecenças.. a começar pela forma como (não) sabem escolher os seus lideres.

Jorge Soares
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De Isa a 03.03.2015 às 18:12

Que moral tem um Primeiro Ministro para diminuir reformas, subsídios de desemprego e inventar uma contribuição especial QUANDO ELE PRÓPRIO ROUBA A SEGURANÇA SOCIAL? Sim! Se não pagou, ficou com o dinheiro que é devido AO ESTADO! O mesmo Estado que este sujeito JUROU respeitar e servir!

É muito fácil pregar a austeridade com o dinheiro dos outros. O dele só deve entrar nas contas quando for para receber a reforma.

Falhar com pagamento de impostos é mau para qualquer político mas tenham paciência - falhar pagamento do IRS, Segurança Social, IVA e IRC não é comparável a falhar o IMT ou a contribuição autárquica! E só mesmo os pacóvios dos assessores para pensarem que uma coisa cobre a outra. É como tapar o sol com uma peneira!

Daqui para a frente vou pensar bem na posição que irei assumir relativamente a pagamento de impostos, talvez considere aguardar notificação para entregar o IRS e quando não o fizer, exigir a aplicação do princípio da igualdade.
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De Kok a 03.03.2015 às 21:29

Quando oiço as declarações/justificações dos políticos fico mal disposto, e a culpa é dos revoltados sucos gástricos do meu estomago que me provocam vómitos.
O cinísmo de Passos Coelho vai mais além (da troika? Não!) da falta de vergonha chegando ao ponto de mencionar Sócrates querendo dizer que: ele fez muito pior!
Comporte-se Sr. Coelho. Pelo menos uma vez na sua vida como 1º ministro (a letra minúscula é propositada), assuma-se e não queira (pelo menos por uma vez) fazer parvos os portugueses, quer os que o elegeram, quer os outros.
Para ti Jorge: o meu abraço (com iva incluído)!
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De s o s a 04.03.2015 às 00:15

na mouche. Desde logo o desconhecimento da lei.... A seguir, ele ate foi deputado e votou a lei ! Continua, e muitissimo pertinente, nao fora o jornalista, e o coelho nao tinha voluntariamente comunicado á imprensa essa situaçao, como nao tem comunicado outras...antes de a imprensa as denunciar.
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De golimix a 04.03.2015 às 08:50

Eu fui uma trabalhadora a recibos verdes e sempre, desde o primeiro ordenado, que descontei para a Segurança Social. O que eu penso é que ele pensou que não precisava da m*rd@ que a SS lhe ia dar depois para usufruir na reforma. Afinal ele sempre esteve na política....
O que realmente me chateia é que alguém tenha chegado a ocupar um elevado estatuto na política sendo devedor, mesmo que o catano da dívida prescrevesse! E mais! Ainda vem dizer a público que pagou porque quis, voluntariamente, porque até nem precisava. Poupe-me!!!
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De Joana a 04.03.2015 às 09:16

E mais! Ainda...Incorrecto
E mais: ainda...correcto
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De Cris a 04.03.2015 às 10:06

Incorrecto... incorreto
Correcto... incorreto
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De Joana a 05.03.2015 às 03:10

Deves ser mesmo muito ignorante!
Ambas as ortografias são correctas, já escrever: " E mais! Ainda..." em vez de: E mais: ainda...", demonstra a sua profunda ignorancia!
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De Cris a 05.03.2015 às 08:00

Acho que a sociedade científica devia debruçar-se sobre estes casos interessantes de "haters" que invadem a internet só pelo gozo de insultar ou deitar os outros abaixo... (há formas e formas de ignorância e a sua é de educação)
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De Jorge Soares a 05.03.2015 às 08:11

Vou manter os comentários moderados, a partir de agora, qualquer comentário que tenha a ver com insultos a outros comentários não será aprovado.

Podem bater nos meus erros ortográficos à vontade, com isso eu posso bem, mas não permitirei mais faltas de respeito a outros comentadores.

Cris, obrigado pela tua presença constante e pelos teus comentários directos e acertivos, mas não vamos alimentar mais os trols.

Jorge Soares
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De António José a 04.03.2015 às 09:07

Defacto este é um país de corruptos. Temos um ex-primeiro ministro atrás das grades, outros ex-ministros a serem investigados, submarinos e agora este...
Já não se pode confiar em ninguém!
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De Maria a 04.03.2015 às 09:14

Em 1999, quando dizem os "entendidos" a lei era muito confusa no que à Segurança social diz respeito, eu, simples mortal, sem cargos políticos ou conhecimentos acima da média de qualquer cidadão normal, sabia que tinha de descontar para a segurança social e por isso, passado o ano da isenção, lá comecei eu a pagar, se calhar armada em burra! ou talvez não! É que se não o tivesse feito, às tantas hoje estava sem casa!
Cambada de gentinha!

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