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O que significa inconstitucional?

por Jorge Soares, em 05.07.12

O que significa inconstitucional?

Imagem do Público

 

 

inconstitucional 

adj. 2 g.

1. Não constitucional.

2. Contrário às praxes constitucionais.

Retirado do Priberam 

 

Diz o tribunal constitucional que os cortes dos subsídios são inconstitucionais, ou seja, à luz da constituição pela que nos tentamos reger, estes cortes são ilegais.

 

No entanto, o mesmo tribunal diz que: ... os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012 .. porque  tal poderia pôr em risco a meta do défice acordada no memorando de entendimento. 

 

Ou seja, como temos o memorando com a Troika, que se lixem os nossos direitos e a nossa constituição, o que interessa é ficarmos bem na fotografia.

 

Será que à luz deste raciocínio dos senhores juizes do constitucional, alguém que não tem dinheiro suficiente para pagar a mensalidade ou a renda da casa pode ir assaltar um banco e utilizar os contratos com o senhorio ou o banco como desculpa para que não lhe aconteça nada e não tenha que devolver o roubado?

 

Jorge Soares

publicado às 21:02


10 comentários

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De Mário Pereira a 05.07.2012 às 23:06

Dão uma no cravo e outra na ferradura. Ilegal sim, mas...
Quanto à argumentação que justificou a sentença de inconstitucionalidade, a suposta "violação do princípio da igualdade", deixa o caminho aberto para o que inevitavelmente o (des)governo vai fazer: estender o roubo dos subsídios de férias e natal aos trabalhadores do sector privado.
O facto de estes estarem sujeitos a despedimentos, descidas salariais, salários em atraso e horários de trabalho superiores à FP, no entender destes iluminados do TC, não conta para nada.
Entretanto, as empresas beneficiárias das PPP continuam com os seus escandalosos privilégios intocados.
Já para não falar no escândalo do BPN, que não tarda muito prescreve sem ninguém ser preso.
Quem não tem competência para governar porque nunca a teve para estudar e trabalhar, quem assalta assim descaradamente o seu próprio povo, não pode esperar compreensão.
Só há um caminho: arrasar esta canalha toda.
É uma questão de tempo...

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