Fotocópias do cartão do cidadão, é ilegal, mas mande na mesma!

por Jorge Soares, em 29.06.16

Imagem de Lusopt

"Pelo artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, é proibida a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. Não é permitida a retenção ou conservação do cartão de cidadão, para verificação de identidade que se mostre necessária por qualquer entidade pública ou privada, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária." (de lusopt)

Hoje foi noticia que para além de ser ilegal, vai passar a dar direito a multa de até 750 Euros para quem tirar ou pedir a fotocópia.

Por volta da hora do almoço tive que ligar para a empresa do cartão de crédito para confirmar que não estava a ser roubado por uma empresa de telecomunicações (estava!). Depois de me darem a informação pretendida fui confrontado com o seguinte:

-Tenho aqui a indicação de que a fotocópia do seu cartão de cidadão que temos connosco está desactualizada, pode enviar-nos uma actualizada?

-Eu acabo de ler algures que tirar fotocópias do cartão do cidadão é ilegal e até pode dar direito a multa.

-Mas eu tenho aqui a indicação para pedir outra.

-Mas isso é ilegal!

-Eu tenho indicação para pedir, e de certeza que lhe vai chegar uma carta a pedir para enviar.

-Mas como é que vocês pedem uma coisa ilegal?

-Vai receber uma carta a pedir, quando puder envie!

-Mas é ilegal

-Pois, mas se puder mande na mesma!

Portugal no seu melhor, é ilegal, mas mande na mesma

Jorge Soares

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publicado às 19:01

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3 comentários

De Anónimo a 29.06.2016 às 21:50

pois isso e tudo ilegal sem o consentimento do titular, mas qual a alternativa a alguem que ia fazer um contrato, adquirir um telemovel, abrir uma conta, inscrever um filho na escola etc etc. e tudo muito ilegal mas se nao desse o seu consentimento podia ate agora "comprar" um tira teimas que lhe atrasaria a vida e muito. o principal problema quanto a mim, e que veio com intuitos de facilitar a vida e facilita de facto, e reunir todos os numeros num so cartao, neste caso quatro, mas sendo muito facil usurpar a identidade de outrem e ate fazer contratos se a pessoa perder o cartao e tiver a assinatura digital activada. a diferença entre o passado e presente, e que na lei anterior, a pessoa que discordasse da fotocopia do cartao tinha que fazer queixa no livro de reclamaçoes da empresa, agora qualquer um que lhe seja exigida essa fotocopia para um serviço ser prestado pode apresentar queixa na policia e esta levanta auto de noticia e o IRN instrui o processo de contra-ordenaçao e a receita da coima reverte para o estado e IRN

De marta-omeucanto a 30.06.2016 às 15:30

Pelo que percebi, "é proibida a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei". Que casos previstos na lei são esses?
E depois, lá está, os serviços não podem tirar cópias do cartão, mas podem exigir sob pena de não tratarem do assunto e as pessoas, como querem ver tudo resolvido, dão autorização. E se forem as próprias pessoas a tirar, então aí ninguém infringiu a lei.
Agora, se alguém bater o pé e não quiser facultar, nem o cartão, nem a cópia, e denunciar a entidade que se recusa a tratar de um determinado assunto sem isso,o que deve fazer? Denunciar? E será que isso só basta? Será que, no que diz respeito a entidades públicas, essas serão multadas?
Por exemplo, no caso de matrícula de um aluno, será a mesma feita sem esse documento?
Essas são as minhas grandes dúvidas - até que ponto isto não é só uma forma de nos atirar areia para os olhos ou de, em último caso, nos responsabilizarem, lavando as mãos?

De Anónimo a 30.06.2016 às 18:57

"Que casos previstos na lei são esses?"

boa pergunta mas nao e preciso preocupar-se, sempre que alguem peça a fotocopia, pergunte a quem pede que lhe mostre a lei que o autoriza a fazer esse pedido excepcional, ja que pelas leis da republica regra geral e proibido, essa obrigaçao de mostrar que pode pedir fotocopia e um onus daqui em diante de quem faz o pedido. se estiver autorizado entao pode exigir tal para prestar o serviço, caso contrario daqui em diante e ao contrario do que acontecia ate agora sujeita-se a um processo de contra ordenaçao e respectiva coima.

o caso de isto nao ser areia para os olhos e que embora proibido desde 2007, quem recussasse a entrega podia ficar privado do serviço de quem pedia, agora ha uma sançao que antes nao havia embora eu ache a sançao bastante leve. a lei anterior era caricata uma lei sem sançao, ou seja uma lei imperfeita.

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