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Artigo 13.º
Princípio da igualdade

 

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Retirado de Constituição da Republica portuguesa

 

Já o disse várias vezes, mas vou repetir uma vez mais, porque é que é necessário discutir não sei quantas vezes uma coisa que é um direito previsto na constituição? 

 

Para que serve termos uma constituição se depois há quem se empenhe em fazer tábua rasa do que lá está escrito?

 

Isto faz algum sentido?

 

Jorge Soares

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publicado às 12:27

Um governo chumbado ... outra vez

por Jorge Soares, em 30.05.14

Tribunal constitucional

 

Imagem de Precários inflexíveis

 

E de novo a noticia nos foi servida à hora do Jantar, mas dados os antecedentes não era dificil de prever, uma vez mais este governo foi chumbado, o Tribunal constitucional chumbou os cortes salariais à função pública.

 

Já perdi a conta às medidas deste governo que foram chumbadas pelo Tribunal constitucional, e custa-me a entender que isto aconteça, das duas uma: ou não há no governo quem seja capaz de ler e interpretar correctamente a constituição, ou só tentam fazer passar leis que se sabe à partida são ilegais, para calar a Troika e os credores... não sei qual das duas opções será pior, mas nenhuma delas mostra competência e/ou seriedade.

 

Há que louvar o valor e a isenção de quem julga e faz cumprir a constituição, pena que o presidente da Repúblcia não cumpra o seu dever e os chumbos cheguem sempre meses depois do que devia ter sido. Estamos em Maio e metado do ano e portanto dos cortes, já saiu dos depauperados bolsos dos contribuintes.

 

Era bom que o governo em lugar de fazer pressão e deitar a culpa para os outros, se empenhasse em fazer o trabalho de casa convenientemente de modo a não ter que passar por estes vexames, a constituição existe para defesa de todos nós, não para ser utilizada quando dá jeito e ao sabor das conveniências de quem governa.

 

O governo pode ou não estar de acordo com as normas constitucionais, mas foi esta constituição que Passos Coelho e Paulo Portas juraram quando tomaram posse, foram estas leis que eles juraram cumprir e neste momento só tem duas opções, ou governam de acordo com o que lá está escrito ou metem o rabinho entre as pernas e demitem-se, não podem é estar o tempo todo a jogar ao gato e ao rato com as leis e a tentar influenciar com ameaças e cataclismos quem tem que julgar a validade das leis.

 

Podemos todos achar que esta constituição é melhor ou pior, os mecanismos para a sua mudança estão previstos na lei e são claras as regras necessárias para que isso aconteça, mas enquanto não  mudar, é por estas leis que todos nos temos que reger.

 

Agora vamos esperar pelo plano B, já todos ouvimos muitas vezes Passos Coelho e Paulo Portas jurarem a pés juntos que não haveria mais aumentos de impostos, sabemos portanto o que vale a palavra destes senhores....

 

Jorge Soares

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publicado às 23:26

Governantes

 

Imagem retirada de Pontos de Vista 

 

Lyndon Johnson foi o presidente dos Estados Unidos que sucedeu ao assassinado JFK , não sei o que teria em mente quando proferiu a frase acima, mas de certeza que se fosse vivo e pudesse ver o que por cá se passa em pleno século XXI, não teria duvidas em a voltar a repetir.

 

Era um velho desejo do PSD: uma maioria, um governo e um presidente, infelizmente o povo fez-lhe a vontade e é isso que temos actualmente. Uma maioria, com a muleta e algumas birras do Portas, mas é uma maioria, um governo chefiado por aquele que será de certeza o mais cinzento e menos preparado primeiro ministro de que há memória, e um presidente... que voltando aos velhos tempos em que não lia jornais nem via noticias do que por cá se passa, insiste em olhar para o lado e fazer de conta que tudo vai bem, sem se dar por entendido que afinal, o rei vai nu.

 

Como prenda de natal para todos os portugueses, o presidente da República decidiu que apesar de todo o historial dos anos anteriores, contra todas as opiniões da oposição e mesmo de algumas dentro do PSD, o orçamento de estado não é para enviar para o tribunal constitucional.

 

Primeira consequência desta prenda do senhor presidente, a partir de Janeiro os funcionários públicos verão ainda mais diminuídos os seus salários, e atrevo-me a apostar que lá para Março ou Abril essa diminuição de poder de compra de uma enorme fatia da população terá consequências na economia, menos dinheiro significa menos consumo, menos consumo significa menos empregos e menos impostos ... voltaremos a falar de recessão. 

 

Mas entretanto os senhores da Troika ficam contentes, podem encerrar a avaliação e todos fingimos que não se passa nada.. pelo menos até que os salários de Janeiro cheguem ao Banco e o dinheiro ainda chegue para menos dias.

 

Sei que me vou repetir, mas  custa-me a entender que isto aconteça, das duas uma: ou não há no governo quem seja capaz de ler e interpretar correctamente a constituição, ou só tentam fazer passar leis que se sabe à partida são ilegais, para calar a Troika e os credores... não sei qual das duas opções será pior, mas nenhuma delas mostra competência e/ou seriedade.

 

Mas sou capaz de concordar com o Lyndon Johnson, temos os governantes que elegemos...

 

Jorge Soares

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publicado às 21:47

Um governo chumbado

por Jorge Soares, em 19.12.13

Tribunal constitucional

 

Imagem de Precários inflexíveis

 

A noticia foi-nos servida à hora do Jantar, mas desde o meio da tarde que se sabia, uma vez mais este governo foi chumbado, o Tribunal constitucional chumbou por unanimidade  o corte de 10% nas pensões.

 

Já perdi a conta às medidas deste governo que foram chumbadas pelo Tribunal constitucional, e custa-me a entender que isto aconteça, das duas uma: ou não há no governo quem seja capaz de ler e interpretar correctamente a constituição, ou só tentam fazer passar leis que se sabe à partida são ilegais, para calar a Troika e os credores... não sei qual das duas opções será pior, mas nenhuma delas mostra competência e/ou seriedade.

 

Louve-se o valor e a isenção de quem julga e faz cumprir a constituição, desde há muito que o governo, os partidos da maioria, a Troika, os credores e mais meio mundo, se empenharam em empurrar para cima dos juizes todas as desgraças actuais e futuras que irão resultar destes chumbos. 

 

Era bom que o governo em lugar de fazer pressão e deitar a culpa para os outros, se empenhasse em fazer o trabalho de casa convenientemente de modo a não ter que passar por estes vexames, a constituição existe para defesa de todos nós, não para ser utilizada quando dá jeito e ao sabor das conveniências de quem governa.

 

O governo pode ou não estar de acordo com as normas constitucionais, mas foi esta constituição que Passos Coelho e Paulo Portas juraram quando tomaram posse, foram estas leis que eles juraram cumprir e neste momento só tem duas opções, ou governam de acordo com o que lá está escrito ou metem o rabinho entre as pernas e demitem-se, não podem é estar o tempo todo a jogar ao gato e ao rato com as leis e a tentar influenciar com ameaças e cataclismos quem tem que julgar a validade das leis.

 

Podemos todos achar que esta constituição é melhor ou pior, os mecanismos para a sua mudança estão previstos na lei e são claras as regras necessárias para que isso aconteça, mas enquanto não  mudar, é por estas leis que todos nos temos que reger.

 

Não me parece que Passos Coelho não estivesse preparado para isto, eles são incompetentes mas não assim tanto, não demorará muito a aparecer o plano B, que vai de certeza doer tanto ou mais que o que acaba de ser chumbado, esperemos que pelo menos seja legal.

 

Jorge Soares

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publicado às 20:44

Para que serve a constituição?

por Jorge Soares, em 01.09.13

Constituição

Imagem do Público

 

Este post era para ter como titulo, "Pedro e o lobo", na sexta-feira após mais um chumbo do Tribunal constitucional (TC) o primeiro ministro veio a público ameaçar com o fantasma de um novo resgate. Hoje, depois de ter ouvido as declarações do senhor na Universidade de Verão do PSD, fiquei a pensar com os meus botões, afinal, para que serve a constituição?

 

Se temos um primeiro ministro e um governo que acham que as normas constitucionais devem ser interpretadas ao sabor da maré e principalmente da forma em que der mais jeito ao governo de turno, para que se dão os países ao trabalho de elaborar uma constituição?

 

Para que havemos de estar a investir tempo e dinheiro com um tribunal constitucional, se depois queremos fazer e desfazer sem ter que dar cavaco a ninguém?

 

Alguém deveria recordar ao senhor Primeiro Ministro que a constituição é nada mais e nada menos que a lei fundamental que serve para regular os direitos e deveres dos cidadãos e de quem os governa. Ela existe não por capricho de uns poucos, mas sim como garante de uma serie de direitos, liberdades e deveres.

 

Ao contrario do que o governo parece entender ou desejar, não são os juízes que tem que interpretar as leis ao sabor do momento, é o governo que deve elaborar as leis de acordo com o que está escrito na constituição.

 

Está mais que visto que este governo tem uma enorme tendência para esquecer que a constituição existe e insiste em promulgar leis que não estão de acordo com o que lá vem escrito.

 

Se o governo acha que a constituição não serve para os seus propósitos só tem duas possíveis saídas: Ou consegue os votos necessários para a alterar e depois promulgar as leis de acordo com ela, ou  reconhece que é incapaz de governar de acordo com as normas existentes, mete a viola no saco e deixa que outros mais capazes o façam.

 

Não pode é estar constantemente a legislar em contra da lei e depois deitar a culpa aos juízes e muito menos tentar chantagear o país com o lobo do novo resgate... não vá a ser que este Pedro termine como o outro da fábula.

 

Jorge Soares

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publicado às 23:11

Democracy not Found


Imagem do Pontos de Vista

 

Foi hoje apresentada pela bancada do partido os Verdes uma proposta para que a constituição nacional passe a ser matéria de estudo para os alunos entre o 7 e o 12 ano, como já vem sendo habitual esta proposta foi rejeitada pela maioria PSD-CDS.

 

A mim também não me parece que os alunos devam sair do 12 ano a saber a constituição de cor e salteado, isso deve ser deixado para quem vai estudar leis, mas entendo que no mínimo se deve sair da escolaridade obrigatória com uma ideia geral do que é a constituição, para que serve e quais os seus princípios. O que a julgar pela reportagem que vi hoje no telejornal (Ver aqui) actualmente não acontece, há alunos do 12 ano que nem sequer sabem o que é a constituição.

 

Para Eloisa Apolónia, "A consciência dos direitos torna as pessoas mais reivindicativas desses direitos" , que será talvez o que esta maioria tenta evitar ao rejeitar propostas como esta.


Já Fernando Negrão, deputado do PSD, veio defender que “os alunos não devem ter nenhum contacto com esta Constituição” e que, por isso, o projecto de resolução deverá ser rejeitado.


Está à vista que há deputados que teimam em esquecer o que é a democracia.


Jorge Soares

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publicado às 22:53

Cavaco envia lei sobre o enriquecimento ilícito para o tribunal constitucional

Imagem do Público

 

“Atendendo às diversas questões suscitadas (…) em torno deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático, entendeu o Presidente da República que a entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional” 

 

Cavaco Silva enviou o diploma que pretende criminalizar o enriquecimento ilícito para o tribunal constitucional, ele tem dúvidas sobre as garantias do estado de direito democrático, curiosamente nem o diploma que o ano passado resultou em retirada de uma parte do salário dos funcionários públicos, nem a retirada de uma parte do subsidio de natal que mexe com os direitos adquiridos consagrados na constituição nacional, nem o orçamento para 2012 que garante o empobrecimento geral de todos nós, suscitaram qualquer dúvida ao senhor presidente da República.

 

Apesar de eu achar que esta lei é mesmo necessária, é evidente que esta não pode nascer contra os princípios democráticos, é de louvar esta preocupação do senhor presidente com o estado de direito quando se pretende criminalizar o enriquecimento ilícito, mas é pena que não tenha mostrado a mesma preocupação quando lhe passaram pelas mãos as várias leis que permitiram o empobrecimento (ilícito) de todos nós.

 

Jorge Soares

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publicado às 21:03


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