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Imagem do Henricartoon

 

Artigo 6.º (do código civil)

(Ignorância ou má interpretação da lei)

 

A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.

 

Custa-me entender como é que alguém não sabe que as contribuições para a segurança social são obrigatórias, para mim isso nunca foi uma opção, desde que comecei a trabalhar que os onze por cento sempre foram descontados mesmo antes de chegarem às minhas mãos ...

 

É claro que ao contrário de Passos Coelho, eu nunca fui político e nunca fui trabalhador independente.... talvez venha de aí a minha ignorância.... mas admito que seja mesmo verdade que o senhor não sabia, que achava que era opcional e como não pensava nunca vir a viver da reforma, achou que não precisava de descontar. É claro que há o pequeno detalhe de a lei que ele incumpriu ter sido aprovada na assembleia da república numa altura em que ele era deputado, se calhar até contribuiu com o seu voto para a sua aprovação, mas é claro que lá por ser deputado e votar as leis, ele não tem porque as ler..... ou será que tem?

 

A mim o que realmente me choca no meio de tudo isto é que uma simples dívida da falta de pagamento ao fisco de poucas dezenas de Euros respeitantes por exemplo ao imposto de circulação de um carro que já nem é nosso há anos, além de não prescrever, terminar muitas vezes no pagamento de multas de milhares de Euros e até em casos extremos em penhoras de habitação, (ver este post), e que por outro lado, uma dívida de 5016,88 à segurança social, não só prescreva passados meia dúzia de anos, como prescreve sem que sequer o devedor tenha sido alguma vez notificado da sua existência.

 

Evidentemente Passos Coelho não é um contribuinte qualquer, é primeiro ministro e foi deputado, até pode alegar que na altura não sabia da obrigatoriedade de pagar a contribuição, mas acontece que ele tomou conhecimento dessa dívida em 2012, e prescrita ou não, só a pagou em 2015. Evidentemente os 5000 Euros não fazem diferença nenhuma nas contas da segurança social, mas o exemplo faz, e o exemplo que Passos Coelho deu ao país é o de que podemos deixar de pagar, porque afinal, a menos que algum jornalista descubra, o crime compensa. Já seja porque a dívida prescreve, já seja porque o estado de uma forma ou outra não tem a competência suficiente para fazer os contribuintes (pelo menos alguns) cumprirem as suas obrigações, a imagem que fica é que o crime compensa.

 

Sem esquecer é claro que na mesma altura em que o estado deixou prescrever as dívidas de um dos seus políticos, havia uma enorme pressão sobre os restantes trabalhadores a recibos verdes para que pagassem as mesmas contribuições, ou seja, este estado tem dois pesos e duas medidas, um para quem mais precisa e outro para quem é político.

 

Jorge Soares

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publicado às 22:55

O pecado prescreve???

por Jorge Soares, em 22.02.13

Gay Católico

Imagem da Internet

 

pecado 

s. m.
1. Transgressão de preceito religioso.
2. Vício.
3. Culpa, falta.
4. [Informal]  Demónio.

Pouco a pouco tem-se vindo a fazer luz sobre os motivos que levaram Bento XVI a abdicar, entre noticias sobre lavagem de dinheiro no banco do Vaticano, as fugas do seu secretário pessoal, esta semana surgiu em Itália uma noticia em que teria sido um extenso relatório sobre os abusos sexuais e a existência de uma rede prostituição homossexual protegido por um lobby gay que estenderia os seus tentáculos ao próprio Vaticano, o que teria levado à demissão do papa.

 

Entretanto por cá foi noticia a existência de queixas de assédio sexual por parte de um padre católico contra o bispo Carlos Azevedo, queixas que seriam do conhecimento de muita gente e da própria cúria religiosa portuguesa.

 

De tudo o que fui lendo durante a semana há coisas que me parecem que  são mais que evidentes, pelos vistos ninguém tem duvidas nem nega que o Bispo seja homossexual, o que não impediu que este continuara o seu percurso dentro da igreja, sendo inclusivamente um dos principais nomes para suceder ao patriarca da igreja portuguesa.

 

Tudo isto só prova como a igreja católica consegue ser hipócrita, se por um lado condena veementemente a homossexualidade, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e qualquer tipo de relação que fuja ao que para eles é normal, por outro lado não tem problema nenhum em fechar os olhos quando há suspeitas de que entre os seus principais há homossexuais, mesmo quando estes são formalmente acusados de assédio sexual.

 

Entretanto hoje foi noticia no Sol que para a igreja católica, pelo menos quando estão envolvidos membros da sua hierarquia, o pecado prescreve ao fim de 5 anos, ou seja, os supostos crimes de assédio sexual  cometidos pelo bispo há muito que deixaram de ter importância..

 

E pensar que há tanta gente que na hora da morte se arrepende de tudo o que viveu só porque acha que está condenado ao inferno... alguém lhes devia dizer que não, que é só os pecados dos últimos 5 anos... pelo menos tinham uma morte mais descansada... por outro lado, isto devia fazer a todos os crentes terem uma perspectiva diferente da vida... afinal, quem é que está a pensar morrer nos próximos 5 anos?

 

Jorge Soares

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publicado às 21:33

E quando é que isto prescreve?

por Jorge Soares, em 30.05.12

José Eduardo Simões condenado a prisão efectiva?

Imagem do Público 

 

Caso raro neste país em que raramente algo se consegue provar e muitas vezes quem denuncia as situações termina condenado, o senhor ali da fotografia foi condenado em primeira instancia com pena suspensa e em segunda instancia a uma pena de prisão efectiva pelo crime de corrupção.

 

Atendendo a que o senhor para além de politico é dirigente de um clube de futebol, dois mundos em que à primeira vista as negociatas e a impunidade vão sempre de braço dado, então o caso é mesmo raro. Mas é mesmo verdade, o presidente da Académica de Coimbra, foi condenado a seis anos de prisão pelo crime de na qualidade de director do urbanismo ter favorecido promotores imobiliários a troco de dinheiro para o clube de futebol.

 

A questão que agora se coloca é: será que o senhor alguma vez vai preso? Aceitam-se apostas... quando é que este crime prescreve mesmo?

 

Jorge Soares

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publicado às 22:17

O que quer Isaltino Morais?

por Jorge Soares, em 02.10.11

Isaltino Morais só espera que os crimes prescrevam

Imagem do Público

 

É verdade que todos temos direito à presunção da inocência, ninguém é culpado até que a sentença transite em julgado, é e deve ser esse o espirito da lei... e em caso de duvida beneficia-se o réu... terá sido isso o que fez com que Isaltino Morais saisse em liberdade após pouco mais de 24 horas.

 

Estive a reler os posts que já escrevi sobre este assunto, um deles mereceu até um comentário num blog da primeira divisão em que alguém me avisava que era prematuro eu estar a atirar foguetes antes de tempo, porque ninguém é condenado, antes de o ser...e até ao lavar dos cestos .... tudo pode acontecer... quer-me parecer que eu devia ter dado ouvidos ao ilustre bloguer.

 

Acho que a estas alturas já meio mundo terá percebido que para Isaltino e a sua defesa, o lavar dos cestos termina quando os crimes prescreverem, a forma como meticulosamente esperam até ao ultimo momento para dar entrada dos recursos, mostra que mais que mostrar a inocência, o que se tenta é o arrastar do processo, dar tempo ao tempo, deixar que as pessoas esqueçam e que a justiça não faça o seu trabalho.

 

Hoje no Público alguém diz que existe a possibilidade de os crimes pelos que o senhor foi julgado e condenado podem prescrever em 2012, isso explica muitas coisas. 

 

Ninguém me tira da cabeça que o senhor há muito que deveria ter tido vergonha na cara e abandonado a governação da Câmara de Oeiras, todos somos inocentes até prova em contrário, mas será que a prescrição dos crimes torna alguém inocente? para mim não.

 

Mas muito mais triste que tudo isto é ver as entrevistas de rua em Oeiras e ouvir muita gente que diz: "ele não tira só para ele", ou "ele tira mas faz muitas coisas", ou " ele tem obra feita, ninguém é perfeito". Depois de ouvirmos coisas destas, o que podemos esperar dos nossos governantes?, se já nem exigimos que sejam sérios e honestos, como nos podemos espantar com coisas como as que acontecem na Madeira?, entramos no reino do vale tudo? A partir de agora tudo será permitido a quem nos governa desde que façam umas rotundas e umas fontes?

 

Triste o país em que os cidadãos já não tentam mostrar que são inocentes e sim aproveitar as falhas do sistema para saírem impunes, e pobre do povo que ante esta atitude, bate palmas.

 

Jorge Soares

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publicado às 21:40


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